- Aprovação de Plantas
- Regularização de Reformas
- Mudança de Uso
- Regularização de Edificações
- Desdobro de Lote
- Atendimento à Comunique-se
- Habite-se
- Alvará de Funcionamento
- Questões de Tombamento (Conpresp)
- Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico (Condephaat)
- Análise de Orientação (Emplasa)
- Estudo para Viabilidade de Aprovação
- Recursos de Multas